Condições Gerais de utilização do Cartão "Porque EU Volto":


PRIMEIRA- INTRODUÇÃO E DADOS DA EMPRESA.

1.1. A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, S.A.U. (doravante, CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO) é uma sociedade com sede social no Paseo de la Castellana, n° 259A - Torre Cepsa, (28046) Madrid-Espanha, e com o N.I.F. A-80298896, proprietária do Sistema de Benefícios para os Clientes "Porque EU volto". A sociedade está inscrita no Registo Comercial de Madrid no Volume 2 530, Página 43, Folha M-44.195.

1.2. Em Portugal, a CEPSA – PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A. (doravante, CEPSA PORTUGUESA) sociedade do Grupo Cepsa, com sede social na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.° 108 – 3° andar, C.P. 1070-067 Lisboa, é a entidade que faz a gestão dos dados dos Clientes “Porque Eu Volto”.

1.3. A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO e a CEPSA PORTUGUESA são empresas participadas pela COMPAÑÍA ESPAÑOLA DE PETRÓLEOS, S.A.U., sociedade com sede social no Paseo de la Castellana, n° 259A - Torre Cepsa, (28046) Madrid-Espanha, e com o N.I.F. A-28003119, que é a empresa matriz do Grupo Cepsa. A sociedade está inscrita no Registo Comercial de Madrid no Volume 588, Página 35, Folha M-12.689.

 

SEGUNDA.- OBJETO.

2.1. As presentes Condições Gerais regulam as relações entre a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, no caso de Portugal também a CEPSA PORTUGUESA, e qualquer cliente do Grupo Cepsa que esteja interessado na obtenção dos benefícios e vantagens do Sistema de Benefícios para os Clientes "Porque EU volto" (doravante, o Sistema de Benefícios PEV). Tanto a Cepsa Comercial Petroleo como a Cepsa Portuguesa doravante designadas, quando em conjunto, como CEPSA.

2.2. A través del Sistema Promocional sus participantes podrán obtener beneficios y ventajas en la compra y/o contratación de productos y/o servicios del Grupo Cepsa y/o de terceros, participar en sus actividades promocionales, acceder a la web del Sistema Promocional y cualesquiera otras ofertas que CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO ofrezca a los Participantes del Sistema Promocional, siendo la comunicación de todos estos beneficios y ventajas a los Participantes una condición esencial del mismo.

 

TERCEIRA.- DURAÇÃO.

3.1. O Sistema de Benefícios PEV manter-se-á em vigor indefinidamente, enquanto a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO não decidir pôr termo ao mesmo.

3.2. A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO poderá dar por extinto o Sistema de Benefícios PEV a qualquer momento, comunicando-o previamente aos Participantes com pelo menos TRÊS (3) MESES de antecedência.

3.3. Em simultâneo com a comunicação de extinção do Sistema de Benefícios PEV, a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO informará as condições e o prazo durante o qual os Participantes poderão continuar a usufruir dos benefícios e vantagens do Sistema de Benefícios PEV depois de este ter sido encerrado.

3.3. A CEPSA poderá bloquear e/ou comunicar a um participante a sua exclusão do Sistema de Benefícios PEV, a qualquer momento e de forma imediata, em caso de fraude, uso abusivo ou qualquer outra utilização que não respeite as presentes Condições Gerais, o regulamento ou as condições de uma ação promocional específica ou os princípios da boa-fé. A partir do momento em que um Participante seja excluído do Sistema de Benefícios PEV, o Participante já não poderá usufruir dos benefícios e vantagens que o Sistema de Benefícios PEV oferece.

3.4. O Participante poderá solicitar a sua exclusão do Sistema de Benefícios PEV a qualquer momento. Para isso, deverá solicitá-lo por escrito à CEPSA Comercial Petroleo ou à CEPSA Portuguesa para a sede social, correspondente a cada uma destas sociedades, indicadas nas presentes Condições Gerais, ou enviando um email para derechos.arco@cepsa.com, podendo lhe ser exigido um comprovativo de identificação, mediante o reconhecimento de assinatura ou a exibição de documento de identificação. A partir do momento que o Participante solicite a sua exclusão do Sistema de Benefícios PEV, deixará de poder usufruir dos benefícios e vantagens que o Sistema de Benefícios PEV oferece.

 

QUARTA.- PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE BENEFÍCIOS PEV

4.1. REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE BENEFÍCIOS PEV. Poderá participar no Sistema de Benefícios PEV qualquer pessoa singular maior de 18 anos que não tenha a sua capacidade de atuar limitada, e que tenha interesse em desfrutar dos benefícios e vantagens que o Sistema de Benefícios PEV oferece, tornando-se Participante do mesmo (doravante, o Participante).

A simples participação no Sistema de Benefícios PEV pressupõe a aceitação destas Condições Gerais na sua totalidade, pelo que, se for manifestada a intenção de as não aceitar, tal implicará a exclusão do Participante e, consequentemente, a CEPSA ficará isenta do cumprimento, perante o referido Participante, de qualquer obrigação decorrente deste Sistema de Benefícios PEV.

A participação no Sistema de Benefícios PEV tem carácter gratuito e não implica, enquanto tal, um aumento do preço dos produtos e/ou serviços objeto do mesmo, nem nenhum pagamento adicional para poder participar.

4.2. IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE. A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO irá atribuir, a cada Participante do Sistema de Benefícios PEV, um número de identificação (ID) de Cliente único dentro do Grupo Cepsa, caso ele ainda não o tenha, o que lhe irá permitir usufruir dos benefícios e vantagens que o Sistema de Benefícios PEV oferece, e de todas as ofertas e promoções de qualquer empresa do Grupo Cepsa, de uma forma unificada e simples.

Além disso, a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO irá disponibilizar a cada Participante um meio de identificação que lhe irá permitir identificar-se como Participante, quando tal for necessário para ter acesso aos benefícios e vantagens do Sistema de Benefícios PEV.

 

QUINTA.- BENEFÍCIOS E VANTAGENS DO SISTEMA DE BENEFÍCIOS PEV.

5.1. OBTENÇÃO DE PONTOS-DESCONTO. O Participante poderá obter pontos-desconto na compra e/ou contratação de produtos e/ou serviços oferecidos pelas empresas do Grupo Cepsa e/ou de terceiros, ou como prémio/brinde por participar nas diferentes atividades promocionais que sejam organizadas no Sistema de Benefícios PEV.

5.1.1. PELA COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO GRUPO CEPSA O Participante poderá obter pontos-desconto na compra e/ou contratação de produtos e/ou serviços do Grupo Cepsa, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que tal lhe seja solicitado, da forma e tantas vezes quanto lhe seja comunicado no momento.

A CEPSA poderá estabelecer condições especiais para determinados Participantes que possuam determinados requisitos ou que pertençam a um determinado grupo, conforme estabelecido nas condições gerais ou no regulamento de cada ação promocional, campanha, concurso, ou ação publicitária.

5.1.2. OBTENÇÃO POR COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DE TERCEIROS O Participante poderá obter pontos-desconto na compra e/ou contratação de produtos e/ou serviços de terceiros aderentes ao presente Sistema de Benefícios PEV, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que tal lhe seja solicitado, da forma e tantas vezes quanto lhe seja comunicado no momento.

O terceiro aderente, fornecedor dos produtos e/ou serviços adquiridos e/ou contratados será o único responsável, perante o Participante, pela qualidade dos produtos e/ou da prestação dos serviços, e a CEPSA fica isenta de qualquer responsabilidade por qualquer circunstância relacionada com os mesmos.

5.1.3. OBTENÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE DETERMINADAS PRÁTICAS E/OU PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES PROMOCIONAIS. O Participante poderá obter pontos-desconto por realizar determinadas práticas e/ou participar em ações promocionais do Grupo Cepsa, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que tal lhe seja solicitado, da forma e tantas vezes quanto lhe seja comunicado no momento.

5.1.4. TROCA DOS PONTOS-DESCONTO O Participante poderá utilizar os pontos-desconto para:

a) ADQUIRIR PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS DO GRUPO CEPSA. Os pontos-descontos poderão ser utilizados no pagamento da totalidade do valor dos produtos ou serviços, ou de apenas parte deste, sendo a diferença paga através de qualquer outro meio de pagamento aceite no Estabelecimento.

b) b) ADQUIRIR PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NA LOJA/CATÁLOGO ONLINE EXCLUSIVA. O Participante poderá solicitar a troca dos pontos-desconto por produtos e/ou serviços da loja/catálogo da web do Sistema de Benefícios PEV, ou através de qualquer outro meio que a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO coloque à sua disposição.
As condições de compra dos produtos e/ou serviços da loja/catálogo da web do Sistema de Benefícios PEV serão as publicadas na mesma.

5.1.5. REDUÇÃO DO SALDO. A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO reserva-se o direito de reduzir o saldo de pontos-desconto do Participante como consequência da gestão do Sistema de Benefícios PEV, redução que se efetuará sobre o saldo de pontos-desconto acumulados, nos termos e condições que se descrevem de seguida.

Se, passados três (3) meses desde que o Participante manifestou o seu interesse em participar no Sistema de Benefícios PEV, este não tiver ainda fornecido, à CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, os seus dados pessoais e de contacto, necessários para a sua participação, a CEPSA irá reduzir, mês a mês, os pontos-desconto acumulados com uma antiguidade superior a três (3) meses (90 dias), enquanto o Participante não fornecer os referidos dados.

Além disso, a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO irá realizar a redução dos pontos-desconto do seguinte modo:

a) Falta de troca de pontos-desconto: Os pontos-desconto obtidos num ano que não tenham sido trocados até ao dia 31 de dezembro do terceiro (3°) ano posterior serão reduzidos, como consequência da gestão do Sistema de Benefícios PEV, em 50 % dos referidos pontos. Um (1) mês mais tarde, sem terem sido trocados, a redução será dos outros 50 %, ou da quantidade restante, se esta for menor.

b) Inatividade do Participante: Entende-se por inativo aquele Participante que não tenha realizado nenhuma atividade relacionada com o Sistema de Benefícios PEV durante um período contínuo de seis (6) meses, contados desde o mês da última operação. Os pontos-desconto acumulados por um Participante inativo serão reduzidos, como consequência da gestão do Sistema de Benefícios PEV, decorridos seis (6) meses de inatividade, em 50 % dos referidos pontos-desconto. Um (1) mês depois, e mantendo-se esta inatividade, a redução será dos outros 50 %.

5.1.6. INCOMPATIBILIDADES. A obtenção dos pontos-desconto será incompatível com a obtenção de outras vantagens promocionais, brindes e/ou prémios oferecidos pelas empresas do Grupo Cepsa ou pela compra e/ou contratação dos seus produtos e/ou serviços, salvo comunicação da Cepsa em contrário.

5.2. OBTENÇÃO DE BRINDES. O Participante poderá obter brindes pela realização de determinadas práticas e/ou pela participação em atividades promocionais, campanhas, concursos, ou de marketing do Sistema de Benefícios PEV, sempre e quando este cumpra com as condições e/ou requisitos que sejam oportunamente comunicados, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que lhe l for solicitado.

5.3. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS. O Participante poderá participar nas promoções, campanhas, concursos e sorteios promovidos pela CEPSA e demais empresas do grupo Cepsa dirigidas exclusivamente aos Participantes, sempre e quando este cumpra com as condições e/ou requisitos que sejam oportunamente comunicados, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que tal lhe seja solicitado.

5.4. ACESSO AO SÍTIO WEB DO SISTEMA DE BENEFÍCIOS PEV E PARTICIPAÇÃO NAS SUAS ATIVIDADES PROMOCIONAIS. O participante poderá aceder ao sítio web do Sistema de Benefícios PEV e participar nas atividades promocionais do mesmo, em exclusivo, mediante a utilização do seu nome de utilizador e palavra-passe, e/ou através dos meios que estejam disponíveis no momento.

Pela sua participação no sítio Web, mediante a realização de determinadas práticas e/ou a participação nas atividades do mesmo, o Participante poderá obter brindes, prémios, descontos, benefícios e/ou vantagens exclusivas e/ou especiais, sempre e quando cumpra com as condições e/ou requisitos que sejam oportunamente comunicados.

5.5. DESCONTOS EM PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. O Participante poderá obter descontos na aquisição e/ou contratação de produtos e/ou serviços de terceiros que não pertençam ao Grupo Cepsa, em virtude de acordos subscritos pelas empresas do Grupo CEPSA com estes terceiros, sempre e quando p Participante cumpra com as condições e/ou requisitos que sejam oportunamente comunicados, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que tal lhe seja solicitado.

O terceiro fornecedor dos produtos e/ou serviços adquiridos e/ou contratados será o único responsável, perante o Participante, pela qualidade dos produtos e/ou da prestação dos serviços, e a CEPSA fica isenta de qualquer responsabilidade por qualquer circunstância relacionada com os mesmos.

5.6. OUTRAS OFERTAS PROMOCIONAIS. O Participante poderá obter quaisquer outras ofertas promocionais que a CEPSA possa oferecer pela sua participação no Sistema de Benefícios PEV, sempre e quando este cumpra com as condições e/ou requisitos que sejam oportunamente comunicados, sendo necessário que o Participante se identifique como tal sempre que tal lhe seja solicitado.

5.7. CONSIDERAÇÕES COMUNS AOS BENEFÍCIOS E/OU VANTAGENS OBTIDAS.

a) O brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem obtidos ficam sujeitos ao disposto nas presentes Condições Gerais ou nas Condições Gerais ou no Regulamento de uma ação promocional específica, estando terminantemente vedada a sua troca por dinheiro e/ou devolução em numerário, sendo que não serão, em caso algum, suscetíveis de troca, alteração ou compensação a pedido do Participante.

b) Se o Participante recusar o brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem, nenhuma compensação alternativa ser-lhe-á oferecida. O Participante tampouco terá direito a troca, alteração ou compensação alguma se não quiser utilizar o brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem obtidos. O brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem serão pessoais e intransmissíveis.

c) Quando o fornecedor do brinde e/ou prémio for um terceiro que não pertença ao Grupo Cepsa, serão aplicadas as condições especiais estabelecidas pelo terceiro quanto a garantias, devolução e/ou utilização ou usufruto do produto e/ou serviço, sendo da responsabilidade exclusiva do terceiro a qualidade do produto e/ou serviço prestado.

d) Em caso de fraude ou outro mecanismo que não respeite as presentes Condições, as Condições Gerais ou o Regulamento de uma ação promocional específica ou a boa-fé, a CEPSA reserva-se o direito de recusar a entrega do brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem ao Participante.

e) A CEPSA não se responsabiliza por eventuais perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros, que possam afetar o usufruto do brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem obtidos.

f) A aceitação do brinde, prémio, desconto, benefício e/ou vantagem, por parte do Participante, ocorre com carácter voluntário, e este renuncia a qualquer reclamação contra a CEPSA por tal motivo.

g) A participação nas ações promocionais, campanhas, concursos, sorteios, ações de marketing, do Sistema de Benefícios PEV pressupõe a autorização para a utilização, pela CEPSA, do nome e imagem do Participante, em publicidade ou em comunicações de media, informativas ou de marketing a respeito das atividades do Sistema de Benefícios PEV.

 

SEXTA.- RESPONSABILIDADE.

6.1. RESPONSABILIDADE POR DANOS E PREJUÍZOS. A CEPSA não será responsável por danos e prejuízos de qualquer tipo que sejam decorrentes da participação do Participante no Sistema de Benefícios PEV, salvo se os mesmos forem ocasionados por uma ação negligente ou dolosa por parte da CEPSA.

Nesse caso, a responsabilidade ficará limitada ao valor económico dos benefícios e/ou vantagens que o Participante houver obtido com a sua participação no Sistema de Benefícios PEV.

A entrega dos prémios e/ou brindes nas Promoções relacionadas com o Sistema de Benefícios PEV estará sujeita às normas fiscais em vigor no momento, e quem receber o prémio e/ou brinde ficará obrigado a cumprir as correspondentes obrigações fiscais e contabilísticas.

6.2. RESPONSABILIDADE FISCAL. As consequências fiscais derivadas da participação no Sistema de Benefícios PEV, se existirem, serão assumidas por quem for responsável, de acordo com a legislação aplicável.

 

SÉTIMA.- MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO reserva-se o direito a alterar as presentes Condições Gerais, assim como as condições de utilização e as configurações técnicas e jurídicas do sítio da web do Sistema de Benefícios PEV. Quando houver uma alteração jurídica das Condições Gerais, a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO tem de as comunicar aos Participantes com a suficiente antecedência, através do sítio da web do Sistema de Benefícios PEV e/ou através de qualquer meio do qual a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO disponha para contactar os Participantes.

 

OITAVA.- INTEGRIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS.

As presentes Condições Gerais constituem a única e expressa vontade da CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO e do Participante relativamente ao seu objeto, e invalidam e substituem qualquer outro acordo ou contrato, seja verbal ou escrito, alcançado pelas partes anteriormente sobre o mesmo objeto.

 

NONA.- POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Em conformidade com o disposto nas normas aplicáveis de proteção de dados pessoais, informamos ao Participante:

9.1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, S.A.U., com o N.I.F. A-80298896 e sede social: Paseo de la Castellana, 259 A, 28046-Madrid (Espanha). Em Portugal, a CEPSA – PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., sociedade do Grupo Cepsa, com sede social na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.° 108 – 3° andar, C.P. 1070-067 Lisboa, é a entidade que faz a gestão dos dados dos Clientes. Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cepsa.com.

9.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS. Os dados de carácter pessoal fornecidos pelo Participante para a sua participação no Sistema de Benefícios PEV (tais como nome, apelidos, cartão de cidadão, endereço postal e de correio eletrónico), assim como os que serão fornecidos futuramente como consequência do seu desenvolvimento, serão incluídos num registo de tratamentos pertencente à CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO com as seguintes finalidades:

a) Prestar, gerir, controlar e manter os serviços inerentes ao Sistema de Benefícios PEV;

b) Gerir a criação do ID de Cliente único dentro do Grupo Cepsa;

c) Manter uma relação direta com o Participante para fins publicitários, de marketing, promocionais e/ou estatísticos (incluindo a realização de segmentação dos perfis para adequar as ofertas e as atividades de marketing a cada Participante) relacionados com o Sistema de Benefícios PEV e com as atividades que a CEPSA venha a realizar, ou com os serviços de valor acrescentado dos quais o Participante no Sistema de Benefícios PEV possa vir a beneficiar, por meios convencionais e/ou eletrónicos (email, SMS, talão de compra...). Além disso, as referidas comunicações poderão fazer referência a benefícios ou vantagens próprias ou de empresas terceiras, sempre comunicadas através da Cepsa, que terão como base acordos de colaboração relacionados com os seguintes setores: Lazer, viagens, cultura, cartões e meios de pagamento, setor automóvel, transportes, seguros, distribuição e financiamento, prendas, moda, lar, tecnologia.

d) Realizar trabalhos de segmentação e obtenção de perfis através da análise da utilização dos serviços oferecidos, com a finalidade de adequar as ofertas e as atividades de marketing a cada Participante, para oferecer produtos e serviços personalizados.

e) Prestar os serviços e a informação solicitada, seja via sítio da web, correio postal ou por telefone. Proceder à gravação das conversas telefónicas efetuadas ao Serviço de Apoio ao Cliente, com a finalidade de assegurar uma melhor qualidade da prestação do serviço. Além disso, os emails poderão emitir uma confirmação da sua receção e leitura.

f) Tratar os incidentes que possam ocorrer, assim como elaborar inquéritos de satisfação sobre o Sistema de Benefícios PEV. O Participante poderá ser contactado quando tiver sido detetada, ou existirem suspeitas fundamentadas, quanto a uma possível fraude ou apropriação de identidade.

g) Gerir os dados do Participante como utilizador do sítio da web do Sistema de Benefícios PEV.

h) Gerir as compras que possam ser realizadas através do serviço de comércio "online".
i) Nos casos em que o Participante tenha acedido ao sítio da web do Sistema de Benefícios PEV através de redes sociais, validar os seus dados identificativos, contactar o Participante na eventualidade de ter sido detetada, ou existirem suspeitas fundamentadas, quanto a uma possível fraude ou apropriação da sua identidade ou atividade nas redes sociais, assim como contactá-lo e enviar-lhe comunicações e/ou ofertas comerciais personalizadas mediante a obtenção de perfis e trabalhos de segmentação, e realizar estudos de publicidade comportamental ou obter amostras estatísticas que possam ajudar a CEPSA a melhorar a personalização das ofertas que efetua dos seus produtos e serviços.

9.3. DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS. Se os dados pessoais fornecidos são de um terceiro, o Participante deverá garantir que o informou sobre a Política de Privacidade e que obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à CEPSA com as finalidades mencionadas acima. Deverá igualmente garantir que os dados fornecidos são exatos e atualizados, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa ser ocasionado como consequência do incumprimento de tal obrigação.

9.4. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais proporcionados pelo Participante serão conservados enquanto o Sistema de Benefícios PEV estiver ativo, sem prejuízo dos direitos que são regulados nesta Condição e na condição da cláusula 9.8. Além disso, poderão ser conservados quando tal for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a formulação, o exercício e a defesa de e perante reclamações.

Se o Participante revogar o seu consentimento ou exercer os seus direitos de alteração, cancelamento ou esquecimento, os seus dados serão mantidos bloqueados somente disponíveis às entidades judiciais e administrativas durante os prazos estabelecidos legalmente, para dar cumprimentos a obrigações legais e atender a possíveis responsabilidades que surjam do tratamento dos dados pessoais.

9.5. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DOS DADOS. A legitimidade para o tratamento realizado baseia-se:

a) No facto de o Participante ter fornecido os seus dados pessoais para participar no Sistema de Benefícios PEV e, portanto, o seu tratamento ser necessário para a manutenção da referida relação.

b) Nas obrigações legais aplicáveis à CEPSA, tanto as que requerem o tratamento dos dados pessoais para efeitos dos serviços prestados, como as relacionadas com questões fiscais, contabilísticas e decorrentes de outras obrigações legais que sejam aplicáveis.

c) No interesse legítimo da CEPSA, para os tratamentos estritamente necessários para a prevenção de fraudes durante a participação no Sistema de Benefícios PEV, ou para o envio de comunicados comerciais diretamente relacionados com o Sistema de Benefícios PEV, necessários para informar o Participante da obtenção de benefícios e/ou vantagens derivados do próprio Sistema de Benefícios PEV.

d) No consentimento do Participante, para todos os outros casos, entre os quais se encontra o envio de comunicados comerciais relativos a produtos, serviços, benefícios e/ou vantagens de terceiros, sempre através da Cepsa, com fins publicitários ou promocionais, para a instalação de sistemas de monitorização que informam sobre os hábitos de navegação, segundo a Política de Cookies, ou para a utilização de informação relacionada com a sua localização geográfica. Em caso algum, a retirada destes consentimentos irá condicionar a adesão ao Sistema de Benefícios PEV e/ou a execução de contratos com as sociedades do Grupo Cepsa.

9.6. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais que a CEPSA irá tratar para a participação no Sistema de Benefícios PEV foram fornecidos, na sua grande maioria, de forma direta pelo próprio Participante, tais como nome, apelidos, endereço, dados de contacto. O Participante responsabiliza-se pela sua veracidade e atualização.

A CEPSA poderá obter informação recolhida através do sítio da web do Sistema de Benefícios PEV, assim como informação relativa a interesses e consumos, através da sua participação no Sistema de Benefícios PEV, tais como dados estatísticos ou de navegação.

Além disso, se o Participante acedeu ao sítio da web do Sistema de Benefícios PEV através de um "login” de redes sociais, a CEPSA poderá obter a informação pública disponível na internet, como o seu identificador de utilizador, nome, sexo, data de nascimento, cliques em "gosto", "tweets" efetuados, número de seguidores, número de utilizadores seguidos, e informação do perfil, como a sua biografia e a informação de localização (se tiver sido declarada pelo utilizador). No caso do Facebook, o Participante poderá selecionar, de entre as autorizações que lhe são solicitadas, aquelas que não deseja disponibilizar.

A CEPSA irá utilizar um sistema de autenticação por "token" (chave codificada de segurança que a rede social fornece) para a identificação ou registo do utilizador, e para lhe poder facultar, desta forma, o acesso à área privada dos Participantes.

Em caso algum serão recolhidos os dados de pessoas singulares terceiras alheias ao próprio utilizador. Os dados do Participante recolhidos de redes sociais serão os registados por ele na rede social, e as análises comportamentais e monitorizações que sejam levadas a cabo a partir dos comentários ou "tweets" serão realizadas de forma completamente automática e sem intervenção humana. Informa-se o Participante da possibilidade de editar a informação que ele queira partilhar com a CEPSA, podendo permitir um acesso mais amplo ou limitado à sua informação, conforme desejar, assim como da possibilidade que ele dispõe de revogar a qualquer momento o consentimento dado.

Além disso, poderão ser recolhidos dados de localização geográfica do dispositivo ou terminal do Participante, sempre e quando for dado o seu consentimento para o efeito, com a finalidade de adaptar o serviço prestado, as notificações, anúncios ou ações publicitárias. A qualquer momento, o Participante pode desativar o acesso aos referidos dados, assim como revogar o consentimento fornecido para a sua geolocalização, mediante a configuração das definições do terminal.

9.7. TRANSFERÊNCIAS E DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS. Todas as transferências de dados pessoais que a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO irá realizar são necessárias para o cumprimento das finalidades indicadas, ou serão realizadas para cumprir uma obrigação legal referente às seguintes Empresas e Organismos públicos:

a) Sociedades do grupo Cepsa, consultáveis www.cepsa.com.

b) As Administrações Públicas e a Administração da Justiça.

c) Empresas e entidades colaboradoras da CEPSA, para a organização, gestão, e/ou promoção de concursos, eventos, promoções ou sorteios, no caso de o Participante ter decidido inscrever-se e/ou participar neles, assim como os fornecedores que fazem a gestão do próprio Sistema de Benefícios PEV.

d) Caso aplicável, as empresas com as quais existam ou futuramente se possam alcançar acordos de colaboração com a CEPSA, para a adequada gestão do sistema de promoções e benefícios.

e) e) Fornecedores da CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO: A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO contratou a sua infraestrutura de TI e a gestão dos Participantes, podendo tal incluir o modelo de "computação em nuvem" (Amazon Web Services, Inc.; Salesforce.com Inc.) ao abrigo do acordo EU-US Privacy Shield. Informação disponível em: https://www.privacyshield.gov/participant?id=a2zt0000000TOWQAA4

A União Europeia autorizou as Normas Corporativas Vinculativas (BCRs) da Salesforce.com Inc., que lhe permitem realizar transferências de dados internacionais no seu Grupo Empresarial. Não obstante o indicado, o Participante dá o seu consentimento expresso e inequívoco para a transmissão internacional dos seus dados pessoais para sociedades domiciliadas em países que não possuem normas de proteção de dados adequadas.

f) f) A CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO contratou como Fornecedores a Google, a Weborama Ibérica, S.L. ou a Salesforce.com Inc., com a finalidade de medir o tráfego da web e o comportamento dos Participantes. A informação está disponível, para o Participante, na Política de cookies da CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO no sítio web, e a informação dos seus Fornecedores nos seus sítios web:

• Weborama Ibérica, S.L. - www.weborama.com/e-privacy/our-commitment/

• Google Analytics – www.support.google.com/analytics/answer/181881?hl=es

• Salesforce.com, Inc.- www.salesforce.com/company/privacy/full_privacy.jsp#nav_info

9.8. DIREITOS DOS PARTICIPANTES. Recordamos-lhe que, como participante, pode exercer, perante a CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, e, em Portugal, também perante a CEPSA PORTUGUESA, caso resultem da aplicação, os direitos de acesso, retificação ou supressão, limitação do seu tratamento, oposição, portabilidade, e de se opor a decisões individuais automatizadas. O Participante poderá revogar o seu consentimento, caso o tenha dado para alguma finalidade específica, podendo modificar as suas preferências a qualquer momento.

O Participante poderá exercer os seus direitos através do endereço de correio eletrónico: derechos.arco@cepsa.com, ou junto da sede social da CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, S.A.U. no Paseo de la Castellana, n° 259A - Torre CEPSA, (28046) Madrid-Espanha. Informa-se o Participante de que este pode dirigir qualquer tipo de reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à Agência Espanhola de Proteção de Dados www.agpd.es, Autoridade de Controlo de Espanha. Em Portugal, poderá ainda exercer estes seus direitos dirigindo uma comunicação escrita para a morada da seguinte Sociedade do Grupo Cepsa: Cepsa – Portuguesa Petróleos, S.A., com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.° 108 – 3° andar, C.P. 1070-067 Lisboa e enviar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais www.cnpd.pt.

 

DÉCIMA.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

Estas Condições Gerais e a sua possível interpretação ficarão sujeitas ao direito português e aos tribunais portugueses.

 
Cepsa